TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Kairós Shop – Serviços de E-commerce e Dropshipping
1. ENQUADRAMENTO LEGAL
Nos termos dos artigos 405.º e 406.º do Código Civil Português, o presente acordo é juridicamente vinculativo:
- Artigo 405.º (Liberdade contratual): "Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver."
- Artigo 406.º (Eficácia dos contratos): "O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei."
2. OBJETO DO SERVIÇO
O presente serviço refere-se exclusivamente à criação e configuração inicial de uma loja online pronta, conforme o modelo acordado e pago pelo Cliente. Este serviço NÃO inclui:
- Subscrição mensal de planos de logística;
- Acesso a produtos do catálogo Kairós Shop;
- Serviços de fulfillment e expedição;
- Suporte técnico continuado;
- Integrações e funcionalidades adicionais.
Para ter acesso a produtos, serviços, suporte e logística relacionados com a operação da loja, o Cliente deverá subscrever um dos planos mensais da Kairós Shop, disponíveis em kairosshop.pt/drop/?page=planos. Esta subscrição é independente e poderá ser efetuada a qualquer momento.
3. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Enquanto agência de software, as horas de trabalho e o código desenvolvido constituem propriedade intelectual do prestador, protegida pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março).
4. POLÍTICA DE NÃO REEMBOLSO
O CLIENTE RECONHECE E ACEITA QUE:
- O serviço adquirido envolve trabalho intelectual, criativo e técnico;
- Nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 24/2014 (contratos celebrados à distância), o direito de livre resolução não se aplica a prestações de serviços cuja execução tenha tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
- NÃO EXISTE DIREITO A REEMBOLSO, total ou parcial;
- O pagamento efetuado é definitivo e irrevogável.
5. PRAZO DE ENTREGA
O prazo de entrega é de até 7 (sete) dias úteis, contados a partir da submissão válida deste formulário.
O prazo NÃO será contabilizado nos seguintes casos:
- Seleção incorreta do modelo de loja (diferente do adquirido no pagamento);
- Necessidade de anulação e reenvio do formulário;
- Falta de resposta do Cliente a pedidos de esclarecimento;
- Dados incorretos ou incompletos que impeçam o desenvolvimento.
6. DADOS PADRÃO NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES
Na ausência de dados fornecidos pelo Cliente (nome da loja, logótipo ou domínio), o desenvolvimento segue com dados padrão, conforme os presentes termos aceites. O Cliente não poderá posteriormente reclamar ou exigir alterações gratuitas com base na não disponibilização atempada destas informações.
7. SELEÇÃO DO MODELO DE LOJA
O Cliente é obrigado a selecionar corretamente o modelo de loja que adquiriu. Se a seleção for diferente do negociado no pagamento:
- O formulário será NEGADO e ANULADO;
- Será necessário reenvio com a seleção correta;
- O prazo de 7 dias úteis ficará suspenso durante a conferência.
8. ALTERAÇÕES POSTERIORES
Quaisquer alterações posteriores à entrega serão consideradas serviços adicionais, mediante orçamento prévio. O valor base é de 50€/hora.
9. LEI APLICÁVEL
O presente contrato é regido pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios, as partes elegem o foro da comarca do Porto.
