Porque é que o dropshipping é legal
No dropshipping vende produtos que só são expedidos depois da venda — o fornecedor envia diretamente ao cliente final em nome da sua loja. Do ponto de vista legal, isto é simplesmente comércio a retalho à distância. Não há nada de ilegal no modelo em si. O que tem de existir é o cumprimento das mesmas regras de qualquer negócio: atividade aberta, faturação certificada, direitos do consumidor (devoluções, garantias) e RGPD na recolha de dados.
Passo 1 — Abrir atividade nas Finanças
Antes de faturar a primeira venda, tem de declarar o início de atividade. Pode fazê-lo gratuitamente no Portal das Finanças ou com a ajuda de um contabilista. Vai precisar de indicar:
- O CAE da atividade (ver passo seguinte);
- O regime de IVA aplicável;
- A previsão de volume de negócios;
- Se exerce como trabalhador independente ou através de sociedade.
Passo 2 — O CAE 47910
O código de atividade económica mais utilizado para lojas online e dropshipping é o CAE 47910 — Comércio a retalho por correspondência ou via Internet. Dependendo dos produtos e da operação, podem aplicar-se CAE adicionais. Como o enquadramento define obrigações fiscais, vale a pena confirmar a combinação certa com um contabilista.
Passo 3 — Recibos verdes ou empresa?
Há dois caminhos principais para começar:
Trabalhador independente (recibos verdes)
É o arranque mais simples e barato. Adequado para quem está a testar o negócio e tem faturação inicial moderada. A tributação é em sede de IRS e há obrigações de Segurança Social a considerar.
Sociedade (empresa)
Faz sentido quando o volume cresce, quando quer separar o património pessoal do da empresa ou quando vai ter sócios. Implica contabilidade organizada e tributação em IRC. Tem mais custos fixos, mas oferece mais proteção e credibilidade.
Regra prática: muitos empreendedores começam em recibos verdes para validar o negócio e passam a empresa quando a faturação justifica. Um contabilista ajuda a calcular o ponto de viragem.
Passo 4 — IVA no dropshipping
O IVA é a parte que mais dúvidas levanta, porque depende do seu regime e de onde estão o fornecedor e o cliente:
- Regime de isenção: existe um regime de isenção de IVA para quem fatura abaixo de um determinado limite anual. Acima desse limite, passa ao regime normal e tem de liquidar IVA.
- Regime normal: cobra IVA nas vendas, deduz o IVA suportado e entrega a diferença ao Estado nas declarações periódicas.
- Vendas para outros países da UE: podem aplicar-se regras específicas (como o regime OSS) acima de certos limites de vendas à distância.
Aqui está uma vantagem concreta de um fornecedor com stock em Portugal: a operação é nacional ou intra-UE, com faturação em euros, o que é bastante mais simples do que importar da China — onde entram direitos aduaneiros e IVA de importação. Para simular margens já com IVA, pode usar a nossa calculadora de lucro efetivo com IVA.
Os limites de isenção, as taxas e as regras de OSS mudam com frequência. Não decida só com base neste artigo — confirme os valores atuais com um contabilista e no Portal das Finanças.
Passo 5 — Obrigações do dia a dia
- Faturação certificada a todos os clientes;
- Direitos do consumidor: direito de livre resolução (devolução), garantias e informação clara;
- RGPD: política de privacidade e tratamento correto dos dados;
- Declarações fiscais periódicas (IVA) e anuais (IRS/IRC).
Comece em regra, com logística nacional
Cumprir a lei é mais fácil quando o fornecedor está em Portugal: faturação em euros, devoluções nacionais e prazos curtos. A Kairós é um fornecedor de dropshipping com stock local que trata da expedição por si.
Quero começar em regra →Perguntas frequentes
O dropshipping é legal em Portugal?
Sim. É uma forma legal de comércio a retalho online. Exige abrir atividade nas Finanças, emitir faturas e cumprir as obrigações de IVA e de IRS/IRC aplicáveis.
Que CAE se usa para dropshipping?
O mais comum é o CAE 47910 — Comércio a retalho por correspondência ou via Internet. Confirme com um contabilista se precisa de CAE adicionais.
Preciso de abrir empresa ou bastam recibos verdes?
Pode começar como trabalhador independente (recibos verdes) e mudar para sociedade quando o volume crescer. A escolha depende da faturação, da responsabilidade e da fiscalidade.
Como funciona o IVA?
Depende do regime (isenção ou normal) e da localização do fornecedor e do cliente. Com stock em Portugal, a operação é nacional/intra-UE e mais simples do que importar. Confirme o seu enquadramento com um contabilista.