DefiniçãoNa UE, quem compra online tem, em regra, 14 dias para desistir da compra sem dar motivo (direito de livre resolução) e devolver o produto.
A loja tem de explicar como se devolve e reembolsar no prazo legal. Além disso, os bens novos vendidos a consumidores em Portugal têm 3 anos de garantia.
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