Em resumo
| É crime? | Não. É comércio a retalho pela internet |
|---|---|
| CAE | 47910 — comércio a retalho por correspondência ou via internet |
| Proibido | Contrafação, publicidade enganosa, prazos ou preços falsos |
| Direito de livre resolução | 14 dias para o cliente desistir de uma compra online |
| Garantia | 3 anos nos bens novos vendidos a consumidores |
| Reclamações | Livro de Reclamações Eletrónico obrigatório |
Porque é que tanta gente pergunta se é crime
Porque muitas lojas de dropshipping vendem produtos que chegam da Ásia semanas depois, com fotografias que não correspondem ao que chega e sem ninguém a responder. Isso gera queixas — mas o problema é a forma como essas lojas trabalham, não o modelo. Uma loja que diz a verdade sobre o produto, o prazo e o preço, e que trata as devoluções, está a fazer comércio online normal.
O que é proibido (numa loja de dropshipping ou noutra qualquer)
- Contrafação: vender imitações de marcas registadas é crime.
- Publicidade enganosa: anunciar características, «stock em Portugal» ou prazos que não são verdade.
- Esconder custos: o preço final, com envio, tem de estar claro antes da compra.
- Recusar os direitos do cliente: livre resolução em 14 dias, garantia e resposta às reclamações.
- Produtos que não podem ser vendidos sem autorização (medicamentos, por exemplo).
O que tens de ter para estar dentro da lei
- Atividade aberta nas Finanças, com o CAE 47910. Faz-se online e é gratuito. Vê como abrir atividade para uma loja online.
- Faturas emitidas num programa certificado.
- Páginas legais na loja: termos, privacidade, envios e devoluções, com a identificação do vendedor.
- Livro de Reclamações Eletrónico, com ligação visível na loja.
- Prazos verdadeiros: com stock em Portugal, consegues prometer entregas curtas e cumpri-las.
Como fazer dropshipping sem problemas
O que mais evita queixas é o fornecedor: produto com stock perto do cliente, envio rápido e com o nome da tua loja, e alguém que trate das devoluções. Na Kairós Shop a loja online é grátis e vem com mais de 400 mil produtos, envio em 24 a 48 horas nos que têm stock em Portugal, pagamento na entrega (o cliente paga quando recebe) e páginas legais já feitas na loja. Vê o enquadramento completo em dropshipping legal em Portugal e os impostos em impostos do dropshipping em Portugal.
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Criar a minha loja grátisPerguntas frequentes
Dropshipping é crime em Portugal?
Não. É comércio a retalho pela internet, legal desde que tenhas atividade aberta, emitas faturas e respeites os direitos do consumidor.
Dropshipping é ilegal?
Não. Ilegal é vender contrafação, enganar sobre o produto, o prazo ou o preço, ou recusar devoluções e garantias — numa loja de dropshipping ou noutra qualquer.
Preciso de empresa para fazer dropshipping?
Não. Podes começar como trabalhador independente, com atividade aberta nas Finanças e o CAE 47910.
O cliente pode devolver uma compra de dropshipping?
Sim. Em compras online tem 14 dias para desistir, e os bens novos têm 3 anos de garantia.
Como evito queixas no Portal da Queixa?
Diz a verdade sobre o produto e o prazo, trabalha com stock perto do cliente, responde depressa e trata as devoluções. O pagamento na entrega também tira o receio a quem compra pela primeira vez.